ATUAÇÃO JURÍDICA  /  ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
 
Acompanhamento Legislativo
 
   
O processo de acompanhamento legislativo conduzido pelo SindiEnergia (Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo) consiste em mapear e monitorar a tramitação de PLs (Projetos de Lei ) tanto na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo)  quanto na Câmara Municipal de São Paulo, identificando aqueles que abrigam conflitos com a legislação em vigor para o setor de energia no estado.
 
Uma vez identificada existência de vício em um PL, o Sindicato age na defesa do interesse das empresas com vistas à obtenção de:
 
(i) arquivamento na própria Casa Legislativa, ou
 
(ii) veto total ou parcial do Chefe do Executivo e, no limite,
 
(iii) ingresso de ação judicial para afastar a obrigação das empresas do setor de energia de São Paulo de cumprimento da lei.
 
Vale destacar que os PLs das demais câmaras municipais do estado de São Paulo também são monitorados, mediante o encaminhamento feito pelas empresas que atuam na região.
 
Uma vez feito o contato com os órgãos legislativos e executivos, apresentando-se o argumento da inconstitucionalidade tanto por ataque à Constituição Federal (energia elétrica) quanto à Estadual (gás natural), e ainda a existência de legislação infraconstitucional editada pelas agências reguladoras federal (Aneel) e estadual (Arsesp), o índice de sucesso quanto à obtenção de vetos aos Projetos de Lei considerados problemáticos para o segmento tem se mostrado significativo.

 Acesse o link abaixo para saber mais sobre o acompanhamento legislativo realizado pelo SindiEnergia.  

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