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Notícias Atuação Jurídica
 
43 notícias em 4 páginas:
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28/08/2015 às 08:55
SindiEnergia requer ingresso em processo que discute alteração do índice de correção de débitos trabalhistas
02/07/2015 às 09:09
Alterações na NR 12 não esgotam discussões sobre propostas patronais ao MTE
04/07/2014 às 11:25
Governo de SP veta PL 258/2014, que estendia benefício de novas promoções a clientes pré-existentes de concessionárias de energia e gás natural
15/05/2014 às 14:44
TJ-SP rejeita recurso da Sefaz-SP e mantém distribuidoras livres de pagar ICMS que deixou de ser recolhido por ordem judicial em ações propostas por consumidores
30/10/2013 às 16:25
Governador de SP veta PL 30/2013, que obrigava inserção de dados cadastrais na fatura de consumo de serviços públicos
30/09/2013 às 09:28
SindiEnergia pede à Casa Civil de SP veto total ao PL 30/2013
19/07/2013 às 11:34
SindiEnergia pede sanção ao PLP 200/2012, sobre fim da contribuição adicional sobre o saldo do FGTS
20/06/2013 às 09:30
Sindicato pede exclusão de distribuidoras de energia elétrica do PL 358/2013, que prevê regras para cortes por inadimplência na capital paulista
08/05/2013 às 09:39
STJ concede liminar para suspender exigibilidade do ICMS incidente sobre a parcela de subvenção instituída pela Aneel
18/03/2013 às 08:22
Sindicato pede exclusão dos setores de energia elétrica e gás natural do PL 030/2013, em tramitação na Alesp
04/02/2013 às 07:10
SindiEnergia obtém vitória em 2ª instância no Mandado de Segurança contra cobrança de ICMS sobre perdas comerciais de distribuidoras de energia
30/01/2013 às 11:55
Sindicato pede exclusão das distribuidoras de eletricidade e gás natural do cumprimento das regras do PL n° 682/2012
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Processo de alienação do controle acionário da CESP é retomado
O Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização deliberou pela retomada do processo de alienação do controle acionário da CESP, em atendimento às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, da CVM. A companhia divulgou a informação, recentemente, por meio de nota oficial.





 
 
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