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Grupo do Contencioso Trabalhista acompanha votação da MP nº 905
05/02/2020 às 13:50 - Por: Silvia Pimentel e Juliana de Moraes
 
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A tramitação no Congresso Nacional da MP (Medida Provisória) nº 905/2019, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e o andamento de ações judiciais que chegaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) contestando a proposta foram os temas centrais da primeira reunião de 2020 dos profissionais do Contencioso Trabalhista, realizada em 04 de fevereiro.
 
Publicada em novembro de 2019 com o objetivo de estimular a contratação de jovens entre 18 e 20 anos, a MP já recebeu 1.930 emendas ao texto original e tem prazo para ser votada até 20 de fevereiro, podendo ser prorrogado até 20 de abril. No campo jurídico, a proposta está sendo contestada por cinco ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no STF.
 
O balanço atualizado sobre o andamento da MP e das portarias já publicadas regulamentando pontos da proposta foi apresentado por Cassius Marcellus Zomignani, assessor jurídico do SindiEnergia. “Estamos acompanhando de perto esse assunto, pois a MP 905 traz alterações importantes para as empresas, como por exemplo, novas regras para o PRL (Programa de Participação nos Lucros e Resultados)”, ressaltou Zomignani na reunião.
 
Soluções de Consulta da Receita Federal
 
Os participantes também foram atualizados sobre a publicação das Soluções de Consultas nºs 292 e 287, da Receita Federal, que tratam, respectivamente, das verbas que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do pagamento de salário maternidade e afastamento de gestantes que exerçam atividades em ambientes insalubres.
 
Vestimentas: lavagem doméstica
 
A diferenciação entre os conceitos de higienização e lavagem de vestimentas de proteção também foi discutida na reunião. A tese em debate no Sindicato é a de que as vestimentas que demandam lavagem simples, sem risco de contaminação ou perda da eficácia de proteção, podem ser realizadas pelos próprios trabalhadores usuários.
 
Já quando há necessidade de higienização, método específico para eliminar contaminação e garantir a manutenção das características de proteção da vestimenta, a responsabilidade seria dos empregadores.
 
O assunto veio à tona em decorrência do Anexo IV, que trata da especificação das vestimentas de proteção, da NR 10 (Instalações Elétricas). A NR 10 estará em consulta pública até 9 de fevereiro. O texto do anexo, entretanto, ainda está em fase de elaboração e receberá atenção especial dos grupos de trabalho e comitês do SindiEnergia.
 
Próxima reunião
 
A reunião contou com a presença de Luiz Sergio Assad, diretor-presidente do SindiEnergia e de representantes ISA Cteep, Energisa e AES Tietê. O próximo encontro do grupo será realizado em março, em data ser definida.  O convite e os detalhes da pauta serão encaminhados em breve aos agentes do segmento de energia paulista.
 
 
Edição e revisão:  

Moraes Mahlmeister Comunicação    

 

 

 
 
 
 
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